Termo de consentimento informado: a visão dos advogados e tribunais

Adriano Marteleto Godinho; Lívia Hallack Lanziotti; Bruno Salome de Morais

doi:10.1590/S0034-70942010000200014

Artigos Diversos

Termo de consentimento informado: a visão dos advogados e tribunais

Informed consent: the understanding of lawyers and courts

Adriano Marteleto Godinho; Lívia Hallack Lanziotti; Bruno Salome de Morais

http://dx.doi.org/10.1590/S0034-70942010000200014 Braz J Anesthesiol, vol.60, n2, p.207-211, 2010

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Resumo

JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS: Nos últimos anos, houve no Brasil um aumento do número de ações judiciais em função de erros médicos, devido, sobretudo, a uma conscientização cada vez maior da população em busca de qualidade no atendimento que lhe é oferecido. De acordo com a Constituição da República de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor, o médico não pode submeter o seu paciente a tratamento ou procedimento terapêutico sem antes obter seu consentimento. O objetivo deste artigo foi conferir aos profissionais da medicina uma visão jurídica acerca do universo do consentimento informado. CONTEÚDO: O texto aborda o histórico, conceitos e fundamentos do Termo de Consentimento, requisitos para validade, a saber: capacidade do paciente, voluntariedade, compreensão e prestação das informações relevantes, assim como circunstâncias que dispensam o consentimento. CONCLUSÕES: Por meio da assinatura do Termo de Consentimento Informado o paciente declara estar ciente da natureza da intervenção médica e dos correspondentes riscos, assumindo-os livremente. Espera-se com este artigo tornar a classe médica mais consciente dos aspectos legais que giram em torno do tema, para que, a partir daí, sejam evitados os equívocos que costumeiramente transferem a sagrada relação médico-paciente dos consultórios e hospitais para os fóruns e tribunais.

Palavras-chave

ÈTICA MÉDICA, consentimento informado

Abstract

BACKGROUND AND OBJECTIVES: An increase in malpractice lawsuits has been seen in Brazil over the past several years, mainly due to higher awareness of the population regarding the quality of the medical care provided. According to the 1988 Brazilian Constitution and Consumers' Defense Code, physicians cannot subject patients to any treatment or surgical procedure without proper consent. The objective of this article was to provide medical professionals the legal understanding on informed consent. CONSENTS: This report focuses on the history, concepts, and fundaments of the informed consent, and validity requirements such as: capacity, voluntariness, and understanding by the patient, and providing relevant information, as well as the circumstances in which the informed consent is not necessary. CONCLUSIONS: Signing an informed consent is a statement, by the patient, that he/she is aware of the nature of the medical intervention and corresponding risks, and he/she freely accepts those conditions and risks. With this article, we hope the medical community will be more aware of the legal aspects involving the matter to avoid misunderstandings that commonly transfer the sacred physician-patient relationship from medical offices and hospitals to the courts.

Keywords

MEDICAL ETHICS

Referências

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Termo de consentimento informado: a visão dos advogados e tribunais

Informed consent: the understanding of lawyers and courts

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